Flashcard FC193521
Como são tratadas as despesas decorrentes da aplicação de uma lei complementar no que diz respeito ao orçamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 49, as despesas geradas pela aplicação da lei complementar devem ser cobertas pelas dotações orçamentárias específicas, podendo ser suplementadas se necessário.Exemplo: Se uma nova lei complementar exige a criação de um programa social, as despesas para implementá-lo devem ser pagas com recursos já previstos no orçamento, mas se os valores forem insuficientes, o orçamento pode ser aumentado para atender a essa necessidade.
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