Flashcard FC193522
Qual é a data de início da vigência das disposições desta lei complementar e quando seus efeitos se iniciam?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 50, a lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de julho de 2010.Exemplo: Se uma lei complementar foi publicada em 1° de janeiro de 2010, ela começará a produzir efeitos a partir de 1° de julho de 2010.
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