Flashcard FC193523
Qual é a legislação mencionada que trata sobre a matéria específica no caput do dispositivo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 50, a legislação mencionada é a Lei Complementar n° 617, de 13 de julho de 1989.Exemplo: Essa lei pode ser utilizada como referência para questões relacionadas à regulamentação de determinadas atividades no âmbito municipal.
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