Flashcard FC193524
Qual a importância da Lei n° 7.007, de 9 de janeiro de 1991, no contexto legal brasileiro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 50, a Lei n° 7.007, de 9 de janeiro de 1991, é um dispositivo legal que estabelece normas relevantes para a sua área de atuação, sendo fundamental para a regulamentação de determinados aspectos jurídicos no Brasil.Exemplo: A Lei n° 7.007 pode tratar sobre a proteção de direitos do consumidor, assegurando que os produtos e serviços oferecidos no mercado atendam a padrões mínimos de qualidade.
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