Flashcard FC193525
Quais são as implicações da Lei n° 7.008, de 9 de janeiro de 1991, em relação ao seu conteúdo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 50, a Lei n° 7.008 estabelece diretrizes e normas específicas que devem ser seguidas em determinadas situações legais e administrativas.Exemplo: A lei pode determinar como deve ser feito o processo de licitação em um município, definindo regras para garantir a transparência e a competitividade.
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