Flashcard FC193526
Quais são as disposições relacionadas à Lei n° 7.009 de 1991?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 50, a Lei n° 7.009, de 9 de janeiro de 1991, trata de aspectos específicos que devem ser observados em sua aplicação.Exemplo: A lei pode estabelecer normas sobre a proteção de determinados direitos, como o acesso a serviços públicos ou a regulamentação de atividades econômicas.
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