Flashcard FC196814
Qual tributo é exceção ao princípio da anterioridade, permitindo majoração com efeito imediato?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
Instituto AVALIA · 2024
Qual tributo é exceção ao princípio da anterioridade, permitindo majoração com efeito imediato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O imposto de importação é exceção ao princípio da anterioridade, permitindo que a majoração de sua alíquota produza efeitos imediatos.
• Justificativa: a urgência na proteção da economia nacional pode justificar alterações imediatas na tributação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/196533
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em