Flashcard FC201584
Quais são os deveres e proibições que devem ser observados além das normas específicas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 1, é necessário cumprir também os demais deveres e proibições legais e regulamentares que não estão explicitamente mencionados nas normas específicas.Exemplo: Um funcionário público deve seguir não apenas as regras do seu cargo, mas também as leis gerais sobre ética e conduta que se aplicam a todos os servidores.
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