Flashcard FC201601
Qual é a importância do núcleo do dispositivo em um contexto legal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 2, o núcleo do dispositivo estabelece a essência da norma, definindo direitos e deveres que devem ser observados.Exemplo: Um artigo que determina que todos têm direito à educação define claramente a obrigação do Estado em garantir esse acesso.
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