Flashcard FC201606
Qual é a natureza da ação coletiva prevista no dispositivo mencionado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 3, a ação coletiva é caracterizada por sua natureza coletiva, permitindo que um grupo de pessoas, com interesses comuns, busque a tutela de seus direitos em conjunto.Exemplo: Um grupo de consumidores que se sente lesado por uma prática abusiva de uma empresa pode se unir para ajuizar uma ação coletiva em defesa de seus direitos.
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