Flashcard FC201617
Quais são os direitos relacionados à estabilidade ou progressão funcional de um servidor público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 4, o servidor público tem direito à declaração de estabilidade ou progressão funcional, além de acesso às informações relacionadas a esses direitos.Exemplo: Um servidor que completa o tempo necessário para a progressão funcional deve receber a confirmação formal de sua nova posição e ter acesso às informações sobre como isso impacta sua remuneração.
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