Flashcard FC201619
Quais são as condições estabelecidas para a validade dos atos administrativos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 4, os atos administrativos devem observar a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência na sua execução.Exemplo: Um servidor público que realiza uma licitação deve garantir que todos os participantes tenham acesso igual às informações e que o processo seja conduzido de forma transparente.
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