Flashcard FC201622
Quais são os direitos das pessoas em relação aos seus pensamentos e opiniões na atuação profissional dentro de uma unidade judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 4, as pessoas têm o direito de expressar seus pensamentos e opiniões relacionados à sua atuação profissional na unidade judicial, garantindo a liberdade de expressão e a proteção contra qualquer tipo de censura ou represália.Exemplo: Um juiz pode opinar sobre a importância da transparência no processo judicial sem medo de sofrer consequências negativas por isso.
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