Flashcard FC201624
Quais são as obrigações relacionadas ao sigilo das informações pessoais de um indivíduo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 4, é fundamental que as informações de ordem pessoal, especialmente as médicas, sejam mantidas em sigilo e restritas apenas à própria destinatária da norma.Exemplo: Um médico não pode compartilhar informações sobre a saúde de um paciente com terceiros sem o consentimento desse paciente.
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