Flashcard FC201626
Quais são as condições para que um trabalhador possa usufruir de determinados direitos relacionados à jornada de trabalho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 4, é necessário que o trabalhador tenha respeitado os horários da jornada de trabalho para que possa usufruir de certos direitos.Exemplo: Um empregado que cumpre rigorosamente seu horário de entrada e saída tem direito a férias e outras vantagens previstas na legislação.
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