Flashcard FC201628
Quais são as consequências do excesso de jornada ou abusos na relação de trabalho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 4, o excesso de jornada ou abusos pode resultar em penalidades para o empregador, como o pagamento de horas extras e possíveis sanções administrativas.Exemplo: Se um funcionário é obrigado a trabalhar 12 horas em um dia sem a devida compensação, o empregador deverá pagar as horas extras e pode enfrentar multas.
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