Flashcard FC201643
Quais são os direitos garantidos a todos os indivíduos em relação à sua participação política e à sua condição econômica ou social?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 5, todos têm garantidos direitos relacionados à sua participação política e à sua condição econômica ou social, assegurando igualdade e liberdade na atuação política e social dos cidadãos.Exemplo: Um cidadão pode se candidatar a um cargo público independentemente de sua origem social, e todos têm o direito de votar e ser votados em eleições.
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