Flashcard FC201656
Qual é a obrigação relacionada à prestação de contas dos bens e recursos sob responsabilidade de uma pessoa ou entidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 5, é necessário apresentar a prestação de contas dos bens e recursos sob responsabilidade no prazo estabelecido ou sempre que solicitado pela Administração.Exemplo: Um gestor de um projeto público deve enviar relatórios financeiros sobre como os recursos foram utilizados, dentro do prazo estipulado, para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos.
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