Flashcard FC201663
Quais são os direitos assegurados a todos os cidadãos em relação à denúncia de abusos e irregularidades?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 5, todos têm o direito de denunciar abusos e irregularidades, garantindo a proteção de seus direitos e a promoção da justiça.Exemplo: Um cidadão que testemunha um ato de corrupção pode e deve denunciar a situação às autoridades competentes, assegurando que a lei seja cumprida.
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