Flashcard FC201667
Quais são as obrigações relacionadas à fiscalização de atos ou serviços por parte dos responsáveis?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 5, é obrigação facilitar a fiscalização de atos ou serviços, colaborando com quem de direito na supervisão desses processos.Exemplo: Uma empresa deve fornecer acesso aos documentos e informações necessárias para que um auditor possa verificar a conformidade de suas operações.
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