Flashcard FC201668
Quais são as obrigações de um servidor público em relação a bens públicos que foram danificados ou desaparecidos por sua responsabilidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 5, é obrigação do servidor repor ou ressarcir o bem público que foi danificado ou desaparecido devido à sua culpa ou dolo.Exemplo: Se um servidor público quebra um equipamento de escritório por negligência, ele deve arcar com os custos de reparo ou substituição do equipamento.
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