Flashcard FC201669
Quais são as obrigações do cidadão em relação ao seu cadastro na Administração Pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 5, é obrigação do cidadão manter seus dados cadastrais atualizados perante a Administração Pública.Exemplo: Se uma pessoa muda de endereço ou de estado civil, ela deve informar essas alterações ao órgão público responsável para garantir que suas informações estejam corretas e atualizadas.
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