Flashcard FC201670
Quais são as implicações de associar o nome de uma pessoa ou entidade sem autorização do órgão competente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 5, é vedado associar o nome de uma pessoa ou entidade sem a devida autorização, o que pode resultar em sanções legais e danos à reputação.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em