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Qual é a proibição relacionada à utilização da imagem do Poder Judiciário do Estado do Paraná?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Qual é a proibição relacionada à utilização da imagem do Poder Judiciário do Estado do Paraná?
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Resposta

Segundo o artigo 5, é proibido utilizar a imagem do Poder Judiciário do Estado do Paraná em projetos, programas, campanhas ou qualquer forma de divulgação que possa comprometer sua imparcialidade ou integridade.

Exemplo: Um político não pode usar a imagem do Poder Judiciário em sua campanha eleitoral para promover sua candidatura.

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