Flashcard FC201674
Qual é o direito relacionado à obtenção de informações garantido pela Constituição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 5, é garantido o direito à informação, permitindo que todos tenham acesso a dados e documentos públicos.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em