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Quais são as obrigações do servidor público em relação à frequência e pontualidade no trabalho?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Quais são as obrigações do servidor público em relação à frequência e pontualidade no trabalho?
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Resposta

Segundo o artigo 5, é obrigação do servidor ser assíduo e pontual ao serviço.

Exemplo: Um servidor que chega sempre no horário e não falta ao trabalho está cumprindo essa obrigação.

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