Flashcard FC201682
Quais são as vedações impostas pela legislação em relação aos direitos e garantias fundamentais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 5, as vedações proíbem a violação dos direitos e garantias fundamentais, assegurando a proteção da dignidade da pessoa humana e a igualdade perante a lei.Exemplo: Um cidadão não pode ser preso sem um devido processo legal, garantindo assim seus direitos fundamentais.
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