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Flashcard FC201689

Quais são as características que devem ser observadas na decisão administrativa segundo o dispositivo?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Quais são as características que devem ser observadas na decisão administrativa segundo o dispositivo?
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Resposta

Segundo o artigo 6, as decisões administrativas devem ser probas, íntegras, leais e justas, sempre optando pela decisão que melhor atenda ao interesse público.

Exemplo: Em um processo de licitação, a comissão deve garantir que todas as propostas sejam analisadas de forma justa e transparente, escolhendo a que realmente oferece a melhor relação custo-benefício para a administração pública.

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