Flashcard FC201693
Quais são as consequências de atos que atentam contra o Estado Democrático de Direito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 6, esses atos podem resultar em sanções e medidas que visam preservar a ordem democrática e proteger os direitos fundamentais.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em