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Flashcard FC201707

Quais são as responsabilidades das empresas contratadas em relação à competência da unidade?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Quais são as responsabilidades das empresas contratadas em relação à competência da unidade?
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Resposta

Segundo o artigo 7, as empresas contratadas devem cumprir as exigências estabelecidas dentro dos limites da competência da unidade.

Exemplo: Se uma unidade pública contrata uma empresa para prestação de serviços, essa empresa deve seguir as normas e requisitos que a unidade definiu para a execução do serviço.

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