Flashcard FC201708
Quais são as consequências para as partes que não cumprirem suas obrigações conforme acordado em um contrato?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 7, as partes devem cumprir suas obrigações nos termos pactuados. Caso não o façam, poderão ser responsabilizadas por perdas e danos.Exemplo: Se uma empresa se compromete a entregar um produto em uma data específica e não o faz, pode ser obrigada a indenizar o cliente por eventuais prejuízos causados pela demora.
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