Flashcard FC201709
Quais são as implicações do uso inadequado de cargo ou função em situações que caracterizam abuso de poder?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 7, é proibido utilizar cargo ou função para fins que configurem abuso de poder, garantindo a ética e a justiça nas relações de trabalho.Exemplo: Um chefe que ameaça demitir um funcionário caso ele não realize tarefas pessoais para ele está configurando abuso de poder.
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