Flashcard FC201724
Quais são as implicações de não se submeter a uma ordem manifestamente ilegal no contexto das relações de trabalho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 7, é garantido ao trabalhador o direito de não se submeter a ordens que sejam claramente ilegais. Isso protege o trabalhador de possíveis abusos e garante que ele atue dentro da legalidade, mesmo que isso implique desobedecer a ordens de superiores hierárquicos.Exemplo: Um funcionário é solicitado a realizar uma atividade que envolve a violação de normas de segurança do trabalho. Ele pode recusar essa ordem, pois ela é manifestamente ilegal.
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