Flashcard FC201731
Quais são as obrigações relacionadas aos atos normativos que proíbem determinadas ações?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 7, é necessário conhecer e cumprir os atos normativos que estabelecem vedações específicas.Exemplo: Um servidor público deve estar ciente das normas que proíbem o recebimento de presentes de pessoas que tenham interesse em assuntos relacionados ao seu trabalho.
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