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Flashcard FC201737

Quais são os direitos garantidos aos trabalhadores em relação à jornada de trabalho e descanso semanal?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Quais são os direitos garantidos aos trabalhadores em relação à jornada de trabalho e descanso semanal?
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Resposta

Segundo o artigo 7, os trabalhadores têm direito a uma jornada de trabalho limitada e ao descanso semanal remunerado.

Exemplo: Um funcionário deve ter pelo menos um dia de folga por semana, além de não ultrapassar o limite de horas trabalhadas diariamente.

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