Flashcard FC201751
Quais são as consequências de um agente público agir fora de sua área de competência sem autorização?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 8, o agente público pode ser responsabilizado por extrapolar sua área de competência sem a devida autorização, o que pode resultar em sanções administrativas e legais.Exemplo: Um servidor público que toma decisões em uma área que não lhe compete, como um funcionário da saúde que age em questões de educação sem autorização, pode enfrentar penalidades por sua atuação indevida.
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