Flashcard FC201752
Quais são as consequências de manifestar-se em nome do Poder Judiciário sem a devida autorização?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 8, é proibido manifestar-se em nome do Poder Judiciário sem autorização da autoridade competente, o que pode resultar em sanções administrativas ou disciplinares.Exemplo: Um servidor público que faz declarações à imprensa se apresentando como representante do Judiciário sem autorização pode ser advertido ou até demitido por violar essa norma.
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