Flashcard FC201756
Qual é a exigência para que o Estado do Paraná ou seus agentes possam realizar determinadas ações?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 8, é necessária a prévia autorização formal dos órgãos competentes.Exemplo: Um agente público do Estado do Paraná não pode iniciar um projeto de construção de uma escola sem antes obter a autorização formal do órgão responsável pela educação no estado.
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