Flashcard FC201757
Quais são as condições que permitem a atuação das autoridades competentes em determinadas situações legais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 8, as autoridades competentes podem atuar em situações específicas conforme estabelecido na legislação pertinente.Exemplo: Uma autoridade pode realizar uma investigação quando há indícios de irregularidades em uma empresa.
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