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Flashcard FC201758

Quais são as implicações do uso dos canais de comunicação do Poder Judiciário do Estado do Paraná?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Quais são as implicações do uso dos canais de comunicação do Poder Judiciário do Estado do Paraná?
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Resposta

Segundo o artigo 8, é permitido utilizar os canais de comunicação do Poder Judiciário do Estado do Paraná para fins relacionados ao exercício da cidadania e ao acesso à justiça.

Exemplo: Um cidadão pode enviar uma dúvida sobre um processo judicial através do site oficial do tribunal.

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