Flashcard FC201759
Quais são as consequências para a propagação de notícias falsas e propaganda enganosa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 8, a propagação e divulgação de notícias falsas, bem como a propaganda enganosa, podem resultar em sanções administrativas e civis, dependendo da gravidade da infração e do dano causado. Essas sanções visam proteger a veracidade das informações e a integridade das relações comerciais e sociais.Exemplo: Se uma empresa divulgar um anúncio falso sobre um produto, ela pode ser multada e obrigada a corrigir a informação, além de enfrentar ações judiciais por danos morais aos consumidores.
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