Flashcard FC201767
Quais são as consequências de atribuir a si mesmo o exercício de um cargo ou função sem a devida investidura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 8, isso é considerado uma irregularidade e pode levar a sanções administrativas e legais.Exemplo: Um servidor público que assume a responsabilidade de um cargo de direção sem ter sido oficialmente nomeado para tal função pode ser responsabilizado por essa ação.
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