Flashcard FC201768
Quais são as implicações de incorrer em desvio de função intencionalmente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 8, incorrer em situações caracterizadoras de desvio de função de forma intencional pode resultar em sanções administrativas e disciplinares.Exemplo: Um servidor público que, sabendo que suas atribuições são diferentes, utiliza seu cargo para realizar atividades que não são de sua competência, pode ser punido por essa conduta.
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