Flashcard FC201770
Quais são as consequências de uma ação ser considerada manifestamente ilegal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 8, a ação pode ser anulada ou invalidada por não cumprir os requisitos legais estabelecidos.Exemplo: Se um funcionário público toma uma decisão que contraria claramente a legislação vigente, essa decisão pode ser contestada e anulada, pois é considerada manifestamente ilegal.
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