Flashcard FC201771
Quais são as proibições relacionadas à solicitação ou recebimento de benefícios para si ou para outrem?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 8, é proibido solicitar, sugerir, provocar ou receber benefícios, seja para si ou para outra pessoa, em determinadas circunstâncias.Exemplo: Um funcionário público não pode aceitar um convite para um jantar pago por uma empresa que espera uma decisão favorável dele.
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