Flashcard FC201775
Quais são as condições para que bens que não podem ser recusados ou devolvidos sejam doados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 8, a doação de bens que não podem ser recusados ou devolvidos deve ser feita a entidades de caráter filantrópico ou cultural, visando evitar ônus para a servidora, servidor ou Administração Pública.Exemplo: Se um servidor público recebe um item que não pode ser devolvido, esse item pode ser doado a uma ONG que ajuda pessoas carentes.
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