Flashcard FC201780
Quais são as diretrizes gerais estabelecidas para a proteção dos direitos fundamentais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 9, as diretrizes gerais visam assegurar a proteção e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, promovendo a dignidade humana e a igualdade de todos perante a lei.Exemplo: Um município deve criar políticas públicas que garantam acesso igualitário à saúde, educação e segurança para todos os seus habitantes, independentemente de sua origem ou condição social.
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