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Flashcard FC201782

Quais são as responsabilidades do Estado do Paraná em relação à promoção de ações informativas e educacionais?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Quais são as responsabilidades do Estado do Paraná em relação à promoção de ações informativas e educacionais?
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Resposta

Segundo o artigo 9, o Estado do Paraná deve promover ações informativas e educacionais relativas às suas competências e serviços.

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