Flashcard FC201791
Qual é a competência da Comissão em relação à instauração, instrução e julgamento de processos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 9, a Comissão não possui competência para instauração, instrução e julgamento dos processos relacionados.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em