Flashcard FC201792
Quais são as limitações em relação aos processos administrativos mencionados no dispositivo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 9, não se pode utilizar processos administrativos para a aplicação ou revisão das penalidades.Exemplo: Se um servidor público comete uma infração, não é permitido que o processo administrativo seja utilizado para alterar a penalidade já imposta a ele.
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